26 JUL 2026
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O que é?
Esta área protege você nas relações de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados ao adquirir produtos ou contratar serviços. Atuamos para corrigir injustiças e assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Como funciona nosso atendimento
01
Diagnóstico
Análise completa do seu caso e dos documentos envolvidos
02
Estratégia
Desenvolvimento de um plano jurídico personalizado e eficaz
03
Acompanhamento
Atuação técnica, transparente e próxima em todas as etapas
04
Resultado
Soluções para proteger seus direitos e alcançar o melhor resultado
Problemas comuns
Produto com Defeito ou Serviço Não Prestado
Negativação Indevida no SPC/SERASA
Cobrança Indevida e Cláusulas Abusivas
Dúvidas Frequentes
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos), o prazo é de 30 dias. Para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos), o prazo é de 90 dias a contar da constatação do vício.
O que é repetição de indébito?
É o direito de receber de volta, em dobro, um valor cobrado indevidamente. Previsto no Art. 42 do CDC, aplica-se quando o consumidor comprova que foi cobrado por algo que não devia.